14/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000411-88.2017.8.26.0053/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Amorim da Silva - - Wagner Silva - - Sérgio Ricardo Teixeira de Brito - - Ricardo Rossi - - Claudio Roberto de Campos - - Luis Carlos Ramalho - - Fernando Procópio Alves - - Edinilson Alves da Silva - - Claudionor Ramiro da Silva - Advocacia Marcatto - Para fins de intimação (Valdenir da Silva) - Execução nº 2020/001511 VISTOS 1.

Fls.278 e 232/235: Defiro o pedido de reserva de 20% do crédito de Wagner Silva a título de honorários contratuais, conforme contrato de fls.236, tendo em conta que se trata de verba alimentar e posto que comunicado no presente incidente antes da penhora anotada.

Comunique-se à Depre. 2.

Fls.285/286: Indefiro, por ora, o pedido de homologação da cessão de crédito.

Conforme provimento nº 2753/2024, art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público.

Por tal motivo, deverão os interessados encaminhar todos documentos àquele órgão para fins de regularização do negócio jurídico.

Prazo 20 (vinte) Dias.

Registro que a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório.

Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), JAIR FERREIRA DUARTE NETO (OAB 286174/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:54

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
02/09/2025 12:46

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:26

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 13:02

Suspensão do Prazo
20/01/2025 15:37

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:46

Expedição de Mandado.
21/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 03:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
22/10/2022 04:15

Suspensão do Prazo
19/10/2022 13:50

Expedição de Mandado.
19/10/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 14:18

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/10/2022 08:40

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:49

Conclusos para despacho
04/08/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:41

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:33

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
18/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
10/07/2022 01:30

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 10:29

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/06/2022 16:54

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:13

Expedição de Certidão.
24/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
13/02/2022 17:31

Suspensão do Prazo
18/04/2021 15:20

Suspensão do Prazo
11/04/2021 17:40

Suspensão do Prazo
11/02/2021 00:24

Suspensão do Prazo
20/12/2020 05:14

Suspensão do Prazo
22/10/2020 04:41

Suspensão do Prazo
25/06/2020 09:12

Forma de Tramitação Alterada
23/06/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2020 04:53

Suspensão do Prazo
22/05/2020 01:39

Suspensão do Prazo
03/04/2020 05:06

Suspensão do Prazo
03/04/2020 02:03

Suspensão do Prazo
23/03/2020 23:39

Suspensão do Prazo
18/03/2020 02:25

Suspensão do Prazo
14/02/2020 01:35

Suspensão do Prazo
21/01/2020 03:13

Suspensão do Prazo
06/11/2019 23:05

Suspensão do Prazo
03/10/2018 21:57

Suspensão do Prazo
12/06/2018 22:47

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:50

Suspensão do Prazo
01/06/2018 23:12

Suspensão do Prazo
24/04/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 19:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/03/2018 14:49

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
28/02/2018 19:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/02/2018 17:24

Conclusos para decisão
29/09/2017 15:18

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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