TJSP - 0002360-92.2023.8.26.0650
1ª instância - 03 Cumulativa de Valinhos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002360-92.2023.8.26.0650 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Tatiana Colleto Antonazzi (Espólio) - Apelante: MARIA LUÍSA ANTONAZZI (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
MULTA DIÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ALEGANDO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E BUSCANDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA DIÁRIA NÃO É PERMITIDA SEM A CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O ART. 537, §3º DO CPC E O TEMA 743 DO STJ.COM O FALECIMENTO DA PACIENTE, A MULTA DIÁRIA PERDEU SEU ESCOPO PROCESSUAL, POIS NÃO HÁ MAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER CUMPRIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA DIÁRIA DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. 2.
A MULTA PERDE SEU OBJETO COM O FALECIMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Bruna Pagliarini Mozini (OAB: 480292/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar -
25/06/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/06/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/04/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 21:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/12/2024 21:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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15/11/2024 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2024 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2024 11:52
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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19/07/2024 12:40
Conclusos para decisão
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25/04/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2024 16:06
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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30/01/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
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26/01/2024 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/01/2024 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/11/2023 11:32
Conclusos para despacho
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26/09/2023 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2023 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/09/2023 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2023 10:31
Conclusos para despacho
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22/08/2023 14:00
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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