12/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000438-83.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Fabio Takahashi Fujinami - - Maria Wiviane Ferreira da Silva Chessi - - Sandy Gomes Viniski - - Simone Ferreira dos Santos - Município de Miguelópolis -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 382 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Int. - ADV: CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
21/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:09

Expedição de Mandado.
21/05/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2024 19:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:25

Juntada de Mandado
15/08/2024 20:23

Expedição de Mandado.
10/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 20:03

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:32

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2024 20:02

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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