19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002312-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 49-51, e modificada pelo v.

Acórdão de fls. 240-246, determinando que a ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor com base no contrato nº 1520205873, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto mensal indevido, limitada a R$ 10.000,00.

B) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 1520205873 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos a ele relacionados.

C) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, os quais deverão ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autorizada a compensação do valor de R$ 1.259,84 comprovadamente creditado na conta do autor.

O valor final da condenação a este título perfaz R$ 3.830,32 (três mil, oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), resultante do seguinte cálculo: [(R$ 3.175,00) - (R$ 1.259,84)] x 2.

Sobre o valor da condenação por danos materiais incidirão os consectários legais.

D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Para os danos materiais (item C), o valor deverá ser atualizado aplicando-se a taxa SELIC desde a data de cada desembolso indevido (evento danoso), conforme o item II, "c" acima.

Para os danos morais (item D), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE (conforme item II, "b" acima), a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso - Súmula 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC (conforme item II, "c" acima), que já engloba juros e correção.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS (OAB 364119/SP)
04/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 22:07

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:25

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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