03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003028-23.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Casa Diagnosticos Medicos Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - REEXAME NECESSÁRIO.

ISS.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

SOCIEDADE DE MÉDICOS.

IMPETRANTE QUE VISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISS DESTINADO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES.

AUTOS REMETIDOS A ESTE E.

TRIBUNAL PARA O REEXAME NECESSÁRIO.

IMPETRAÇÃO PREVENTIVA.

ADMISSIBILIDADE.

DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E CONCRETA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

QUESTÃO DE FUNDO.

ADOÇÃO DO MODELO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, A ENSEJAR O DESENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISS, DESTINADO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA E.

CÂMARA.

OBSERVÂNCIA, AINDA, DO ENUNCIADO 474 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Brunstein (OAB: 481780/SP) - Ariel Rodrigues Rocco (OAB: 449534/SP) - Mohamad Hassan Fares (OAB: 434552/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - 1º andar
09/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:17

Suspensão do Prazo
13/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
05/04/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:10

Expedição de Ofício.
03/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:23

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 11:31

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:04

Juntada de Mandado
07/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
28/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:39

Ato ordinatório
22/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:04

Ato ordinatório
22/01/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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