19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016030-38.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcione Mariano de Almeida - Banco BMG S/A - Vistos, em saneador. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

Rejeito a preliminar meritória de prescrição.

A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC).

A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.

Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação RMC teria ocorrido junho em 2018, com os descontos impugnados persistindo até o momento da distribuição da demanda (maio de 2024), de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 2) Fixo o ponto controvertido quanto à celebração do contrato de empréstimo Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 11041215 com data de inclusão em 01.06.2018 (f. 50).

O requerido afirma inexistir ato ilícito e sustenta a regularidade da contratação, contudo, nos documentos apresentados há divergências relacionadas ao número do contrato, data de contratação e valor liberado.

Assim, determino ao réu esclareça as divergências apontadas ou exiba o original do contrato entabulado entre as partes, averbado em 01.06.2018, sob o nº 11041215, bem como documentos que demonstrem a celebração da aludida transação, no prazo de 15 dias.

Com a juntada do documento, dê-se vista à autora por 15 dias.

Após, venham conclusos.

Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
17/04/2025 10:12

Petição Juntada
21/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:02

Remetido ao DJE
20/03/2025 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 19:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2025 17:50

Audiência de Conciliação
29/01/2025 20:53

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:26

Decurso de Prazo
08/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:01

Remetido ao DJE
07/11/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:32

Documento Juntado
24/10/2024 13:31

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
18/10/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 22:32

Réplica Juntada
21/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
08/07/2024 20:29

Contestação Juntada
08/07/2024 20:18

Pedido de Habilitação Juntado
25/06/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
21/06/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:52

Emenda à Inicial Juntada
20/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/05/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
13/05/2024 21:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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