18/09/2025 18:08

Juntada de Certidão
17/09/2025 13:03

Expedição de Carta.
10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003946-69.2025.8.26.0562 (processo principal 1026692-45.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Safeware Tecnologia Ltda-me -

Vistos.

Considerando que as pesquisas Bacen Jud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios apontados a fls. 38 no polo passivo, independentemente da instauração de incidente próprio, prestigiando-se a informalidade que deve prevalecer em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Anote-se.

Levando-se em conta, contudo, que não participaram do processo de conhecimento, é indispensável que sejam citados para pagamento na forma autorizada pela legislação, facultando-se o cumprimento voluntário do julgado.

Diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (STJ REsp nº 279273/SP rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI DJ. 29/03/2004).

Trata-se de reflexo da maior amplitude que a referida Lei pretende dar à proteção dos interesses do consumidor.

Dessa forma, basta para admitir a sua desconsideração que a personalidade jurídica impeça a satisfação do crédito do consumidor, dispensada a comprovação do abuso patrimonial para que a execução possa alcançar bens dos sócios da empresa.

E no caso, é incontroverso que personalidade jurídica passou a constituir empecilho à satisfação do crédito executado.

Assim, primeiramente, providencie o exequente cálculo atualizado do débito, bem como endereço para a realização de citação no prazo de 10(dez) dias.

Com a juntada, citem-se para pagamento do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante devido e penhora.

Intime-se. - ADV: JOHNNY K, ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO)
25/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
25/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:37

Determinada Requisição de Informações
27/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:42

Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
25/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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