02/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004703-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1015979-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Carlos da Silva - Famille Comercio de Moveis e Decoracao Eireli -

Vistos.

Considerando que as pesquisas Bacen Jud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios apontados a fls. 48 no polo passivo (MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS REIS e ARIANI REIS GALEANO), independentemente da instauração de incidente próprio, prestigiando-se a informalidade que deve prevalecer em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Anote-se.

Levando-se em conta, contudo, que não participaram do processo de conhecimento, é indispensável que sejam citados para pagamento na forma autorizada pela legislação, facultando-se o cumprimento voluntário do julgado.

Diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (STJ REsp nº 279273/SP rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI DJ. 29/03/2004).

Trata-se de reflexo da maior amplitude que a referida Lei pretende dar à proteção dos interesses do consumidor.

Dessa forma, basta para admitir a sua desconsideração que a personalidade jurídica impeça a satisfação do crédito do consumidor, dispensada a comprovação do abuso patrimonial para que a execução possa alcançar bens dos sócios da empresa.

E no caso, é incontroverso que personalidade jurídica passou a constituir empecilho à satisfação do crédito executado.

Assim, primeiramente, providencie o exequente cálculo atualizado do débito, no prazo de 10(dez) dias.

Com a juntada, citem-se para pagamento do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante devido e penhora.

Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA PEREIRA EXALTAÇÃO (OAB 394873/SP), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP)
25/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
25/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:16

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
08/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
09/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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