18/09/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009647-83.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - William Soares Silva -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:07

Incidente Processual Instaurado
11/08/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:33

Homologado o Cálculo
06/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:51

Expedição de Certidão.
13/07/2025 05:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/06/2025 01:39

Suspensão do Prazo
19/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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