30/08/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Terra Kitano (OAB 132782/SP), Bárbara Fátima Cardoso (OAB 415560/SP) Processo 1010463-65.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Maldonado Ventura Manussakis - Reqdo: Alessandro Luiz Torssami Alves -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

A demanda deve ser imediatamente extinta.

O autor alega ter contratado a ré para a instalação de piso vinílico.

Ocorre que a empresa requerida enviou um funcionário extremamente desabilitado para efetuar o respectivo serviço, com isso o funcionário deixou bolhas no piso.

O réu, por sua vez, alega que a responsabilidade pertence ao autores que foram negligentes quando os cuidados do piso relacionados a água da chuva.

Por esse motivo, não seria justo decidir, por sentença de mérito, o caso sem a necessária perícia.

Não seria cabível a inversão do ônus da prova, pois as provas estão contrárias ao autor.

Por outro lado, a imediata improcedência cercearia a autora do seu direito de defesa.

Porém, como é de conhecimento comum, não é possível perícia nos Juizados Especiais (FOJESP, Enunciado 6. "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais").

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, e VI, do Código de Processo Civil e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995).

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 06:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 06:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 07:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 05:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 08:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 06:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 16:01

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 16:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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