TJSP - 1012793-36.2023.8.26.0005
1ª instância - 01 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012793-36.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Sérgio Rosa Pereira - Maria Aparecida Madeira Paixão -
Vistos.
Defiro à executada os benefícios da gratuidade da justiça, diante do preenchimento dos requisitos legais.
Anote-se.
Defiro, ainda, a contagem em dobro dos prazos processuais, nos termos do artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada, resta suprida a ausência de citação, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a partir da manifestação, conforme dispõe o artigo 239, § 1º, do CPC.
Pois bem.
Cuida-se de requerimento da executada objetivando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob alegação de que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, oriunda de atividade autônoma e depositada em conta poupança (fls. 112/118).
A documentação colacionada às fls. 125/132 e 140/142 corrobora a alegação, demonstrando que os valores bloqueados decorrem de atividade laboral e estão depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, revestindo-se de natureza alimentar, razão pela qual incidem as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC.
Diante disso, acolho o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de verbas impenhoráveis.
Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação de embargos à execução.
Int. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), WESLEY VARGAS RODRIGUES (OAB 468772/SP) -
08/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:28
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/07/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 08:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:03
Bloqueio/penhora on line
-
24/04/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 11:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/04/2025 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2024 05:14
Suspensão do Prazo
-
22/11/2024 14:57
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 16:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2024 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 15:24
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 15:20
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
09/04/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 10:02
Bloqueio/penhora on line
-
14/02/2024 16:19
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 00:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 18:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2024 18:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 03:57
Suspensão do Prazo
-
29/11/2023 21:19
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 12:16
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 19:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2023 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2023 13:52
Expedição de Carta.
-
23/06/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 10:09
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/06/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 17:04
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 01:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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