03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013211-92.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felizberto Donizeti Farinaci - Banco Mercantil do Brasil S/A - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados com a inicial, a fim de DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado de números 950000911142, 950000901289, 950000885353 e 950000779138.

Por conseguinte, CONDENO a parte ré à obrigação de fazer, consistente em revisar os referidos contratos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado para a modalidade de "Crédito pessoal não consignado" divulgada pelo Banco Central do Brasil para os respectivos períodos de contratação, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo de fls. 114/132.

CONDENO o réu à restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor em decorrência da cobrança de juros abusivos, no importe de R$ 36.401,56 (trinta e seis mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme apurado na inicial (fls. 8), acrescidos de correção monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:02

Suspensão do Prazo
07/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:07

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 04:02

Juntada de Certidão
30/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
30/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial
27/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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