02/09/2025 07:40

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006707-50.2025.8.26.0079 - Monitória - Duplicata - Pavao Industria e Comercio Ltda - De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI).

O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para a parte requerida, no prazo de 15 (quinze dias úteis), proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ( art. 701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento de custas (art. 701, § 1º, do CPC).

Igualmente, será informado (a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório.

O prazo será contado a partir da liberação do comprovante de recebimento da Carta AR nos autos.

A ausência de atendimento ou de oposição de embargos implicará na preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte (art. 701, § 2º, do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

ADVERTÊNCIA: O prazo para cumprimento da obrigação, ou para oposição de embargos, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR nos autos (art. 701, § 2º, do CPC): No caso previsto, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, capítulo X, desta lei.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:19

Expedição de Carta.
29/08/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:04

Ato ordinatório
15/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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