18/09/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011808-64.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helio Vieira dos Santos - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 11.980,00.

As parcelas devem ser atualizadas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora a partir da citação (no caso de parcelas pagas antes da citação) ou do próprio desembolso (no caso de parcelas pagas após a citação).

Quando houve incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), FELIPE MATIAS DE OLIVEIRA (OAB 507843/SP)
27/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
26/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
22/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 01:55

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:34

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:44

Juntada de Mandado
20/01/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
06/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 23:00

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
01/11/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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