03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133550-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Madalena Molaro Carafa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram parcial provimento ao recurso interposto pela Autora e negaram provimento ao recurso interposto pela Requerida.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VISANDO O REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A TAXA DE JUROS APLICADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO É ABUSIVA, DEVENDO SER SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 4.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ NA COBRANÇA. 5.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, SENDO OS FATOS MEROS ABORRECIMENTOS. 6.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE AUTORA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA SUBSTITUIR A TAXA DE JUROS PELA MÉDIA DE MERCADO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE JUROS ABUSIVA DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DE MERCADO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES.NÃO HÁ DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Cristovao Colombo (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Isabela Carafa Sobreira (OAB: 487302/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
17/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:16

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 21:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 05:28

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:55

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
28/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 16:11

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 04:22

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:15

Expedição de Carta.
11/10/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 09:50

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2023 15:32

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:32

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:18

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2023 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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