19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005569-70.2020.8.26.0037 (processo principal 1004348-35.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Jose Custodio da Silva - Matercard Brasil Soluções de Pagemento Ltda -

Vistos.

A exequente MARIA JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA, para satisfação de seu crédito, após pesquisas de bens, todas frustradas, requereu a penhora de percentual sobre os vencimentos líquidos da executada ALBA REGINA ALVES OLIVEIRA (fls. 737/738).

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos salários, excepcionando-se em caso de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos, conforme § 2º do dispositivo citado.

Por outro lado, não se nega que em alguns casos excepcionais, é possível flexibilizar a interpretação do referido dispositivo legal, permitindo-se a constrição de percentual de salários em situações em que fique demonstrada sobra dos vencimentos em montante que permita, por conseguinte, reconhecer como garantia a dignidade do devedor e de sua família.

Entretanto, no caso dos autos, do que se observa dos documentos acostados às fls. 731, o executado percebeu a título de remuneração mensal (pensão por morte previdenciária), R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), o que corresponde a um salário mínimo para o ano de 2025, e, caso lhe seja penhorado o percentual requerido de 30% (R$ 455,40), lhe restaria apenas R$ 1.062,60 (mil e sessenta e dois reías e sessenta centavos), verba inferior a um salário mínimo, incapaz de dar guarida à sua dignidade e de sua família.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada quanto à decisão que determinou a penhora sobre 15% de seus vencimentos - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do art. 833 do CPC - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Provido o agravo. (TJ-SP - AI: 21442300420238260000, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 19/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).

Nestes termos, indefiro a penhora sobre os vencimentos da executada.

Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP)
21/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:55

Remetido ao DJE para Republicação
29/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:32

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:39

Suspensão do Prazo
16/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:42

Ato ordinatório
16/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:01

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:38

Ato ordinatório
14/02/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:50

Ato ordinatório
18/06/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
29/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 01:15

Suspensão do Prazo
28/03/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:54

Expedição de Alvará.
06/03/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 20:53

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:07

Concedida a Dilação de Prazo
21/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:22

Ato ordinatório
08/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:35

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 11:51

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:52

Ato ordinatório
30/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:15

Bloqueio/penhora on line
24/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:04

Ato ordinatório
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
08/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:29

Ato ordinatório
24/08/2023 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/12/2022 22:27

Suspensão do Prazo
07/12/2022 22:50

Suspensão do Prazo
06/12/2022 23:36

Suspensão do Prazo
23/11/2022 23:44

Suspensão do Prazo
22/11/2022 23:37

Suspensão do Prazo
20/10/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 16:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:56

Conclusos para despacho
29/09/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 13:00

Concedida a Dilação de Prazo
01/09/2022 11:24

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 17:30

Arquivado Provisoriamente
27/04/2022 17:30

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:29

Expedição de Certidão.
27/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 15:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:08

Expedição de Certidão.
23/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:07

Ato ordinatório
21/03/2022 16:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/02/2022 11:18

Bloqueio/penhora on line
16/02/2022 10:55

Conclusos para decisão
15/02/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 15:34

Remetido ao DJE para Republicação
28/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022 10:30

Reativação de Processo Suspenso
26/11/2021 01:13

Suspensão do Prazo
08/10/2021 22:50

Suspensão do Prazo
02/10/2021 02:24

Suspensão do Prazo
22/06/2021 22:09

Suspensão do Prazo
18/04/2021 08:27

Suspensão do Prazo
01/04/2021 22:55

Suspensão do Prazo
12/03/2021 07:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 17:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/03/2021 16:05

Conclusos para despacho
09/03/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 23:49

Suspensão do Prazo
24/02/2021 07:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 14:38

Ato ordinatório
22/02/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 16:31

Bloqueio/penhora on line
18/02/2021 10:28

Conclusos para decisão
17/02/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2021 00:15

Suspensão do Prazo
02/02/2021 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 12:00

Ato ordinatório
29/01/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 18:22

Juntada de Ofício
15/12/2020 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 06:41

Expedição de Ofício.
14/12/2020 17:53

Expedição de Certidão.
14/12/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:42

Conclusos para despacho
11/12/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 07:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 15:01

Ato ordinatório
25/11/2020 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 07:46

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 17:17

Expedição de Mandado.
12/11/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:40

Conclusos para despacho
11/11/2020 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 10:56

Ato ordinatório
28/10/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 13:15

Bloqueio/penhora on line
23/10/2020 09:42

Conclusos para decisão
22/10/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 07:56

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2020 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 10:35

Ato ordinatório
16/09/2020 08:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 12:15

Recebida a Petição Inicial
14/09/2020 09:31

Conclusos para decisão
14/09/2020 08:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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