21/05/2025 20:32

Remetido ao DJE
19/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:20

Petição Juntada
21/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:39

Remetido ao DJE
21/03/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:31

Petição Juntada
13/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:05

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:31

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
24/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:11

Petição Juntada
25/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:02

Remetido ao DJE
24/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:23

Documento Juntado
24/09/2024 12:18

Documento Juntado
24/09/2024 12:17

Documento Juntado
15/09/2024 17:50

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:34

Remetido ao DJE
18/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:32

Documento Juntado
10/04/2024 09:40

Petição Juntada
02/04/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:33

Remetido ao DJE
02/04/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2024 14:20

Petição Juntada
24/11/2023 02:42

Suspensão do Prazo
03/11/2023 11:22

Protocolo Juntado
11/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:38

Remetido ao DJE
10/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
19/09/2023 21:10

Petição Juntada
06/09/2023 15:40

Petição Juntada
30/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Luiz Felipe Rodrigues da Rocha (OAB 384883/SP) Processo 1014277-96.2021.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Andrea Perusso de Moraes Alvarenga, Valeria Perusso de Moraes - Reqda: Joanna Maria Perusso de Moraes -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar às interessadas o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresentem as interessadas, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda.

Caso isentas, deverão apresentar, em substituição às declarações de IRPF, cópia de suas CTPS, acompanhadas necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados.

Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, ficam advertidas de que não será concedido prazo complementar para regularização.

Intime-se.
29/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/07/2023 05:59

Petição Juntada
12/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:36

Remetido ao DJE
10/07/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:55

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:10

Petição Juntada
09/05/2023 15:20

Petição Juntada
08/05/2023 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:32

Remetido ao DJE
10/03/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:40

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:28

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:18

Recebidos os autos da Contadoria
23/02/2023 14:12

Documento Juntado
23/02/2023 12:48

Documento Juntado
23/02/2023 12:22

Documento Juntado
23/02/2023 12:16

Informação Expedida
05/07/2022 11:19

Remetidos os Autos para a Contadoria
05/07/2022 11:18

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:07

Remetido ao DJE
01/07/2022 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 15:44

Conclusos para decisão
14/06/2022 19:29

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:41

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:51

Recebidos os autos da Contadoria
18/05/2022 14:51

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
18/05/2022 14:25

Remetidos os Autos para a Contadoria
17/05/2022 17:54

Petição Juntada
05/05/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:04

Remetido ao DJE
03/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
30/04/2022 10:40

Petição Juntada
28/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:43

Documento Juntado
06/04/2022 11:41

Petição Juntada
25/03/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:01

Remetido ao DJE
23/03/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:39

Conclusos para despacho
16/03/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 16:40

Apensado ao processo
15/03/2022 16:17

Conclusos para despacho
15/03/2022 00:11

Remetido ao DJE
14/03/2022 18:39

Decisão
04/03/2022 17:12

Petição Juntada
02/03/2022 08:24

Conclusos para decisão
22/02/2022 09:07

Conclusos para despacho
21/02/2022 21:10

Especificação de Provas Juntada
17/02/2022 20:01

Petição Juntada
10/02/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 21:10

Petição Juntada
09/02/2022 00:10

Remetido ao DJE
08/02/2022 21:27

Decisão
08/02/2022 18:07

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:22

Réplica Juntada
11/01/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:13

Remetido ao DJE
07/01/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:55

Conclusos para despacho
23/12/2021 05:51

Contestação Juntada
01/12/2021 10:37

AR Positivo Juntado
04/11/2021 16:34

Carta Expedida
28/10/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:08

Remetido ao DJE
26/10/2021 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2021 16:38

Conclusos para despacho
14/10/2021 22:00

Petição Juntada
07/10/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 12:14

Remetido ao DJE
05/10/2021 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2021 13:11

Decisão
30/09/2021 19:49

Conclusos para decisão
30/09/2021 19:37

Conclusos para despacho
30/09/2021 19:22

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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