26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012786-05.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Silverio Bueno - Savi Cosmeticos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

SILVANA SILVERIO BUENO move a presente "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS" contra SAVI COSMÉTICOS LTDA.

Alega, em suma, ter feito uso de cosmético comercializado pela ré, tendo sofrido danos em seus olhos, requerendo, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais e morais.

Citada, SAVI COSMÉTICOS LTDA contestou o pedido alegando, em suma, que os produtos da marca, inclusive o utilizado pela autora, denominado WeDrop, são submetidos à rigorosos testes laboratoriais preliminares e OBRIGATÓRIOS da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para comercialização, de forma que os produtos obedecem às normas impostas pela agência e não apresentam qualquer risco à saúde de seus consumidores (fls. 90/98).

Anote-se réplica (fls. 192/197).

Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova pericial, cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 242/249), encerrando-se a instrução, com a juntada de memoriais de alegações finais (fls. 265/275). É o relatório.

Decido: A prova pericial concluiu, em resumo: "Sra Silvana refere que após alguns minutos de aplicação da máscara da marca Wedrop sentiu ardor nos 2 olhos e ambos começaram a inchar.

Com maior intensidade, foi afetado o olho esquerdo.

Dirigiu-se até uma farmácia onde lavaram os olhos e tamparam o Olho Esquerdo com gaze.

De lá, procurou Oftalmologista que diagnosticou ceratite intensa no olho esquerdo e moderada no olho direito.

Foi medicada e encaminhada para casa.

Durante mais de uma semana, ficou com dificuldade a enxergar e exercer sua atividade laborativa que fica o tempo todo em frente ao computador.

Analisando os documentos presentes nos autos, exame físico, entrevista e conhecendo os sintomas de uma lesão de córnea extensa como essa, pude concluir que se trata de caso de incapacidade total e temporária sem condições de trabalho por aproximadamente 15 dias após o fato. ".

Contudo, não sobreveio demonstração alguma de que o produto, que é autorizado pela Anvisa, apresente algum componente que não esteja descrito em sua fórmula.

Ora, se a fórmula contém a indicação de todos os compostos do cosmético, não há como se reconhecer responsabilidade à ré pelo emprego que a consumidora deu ao objeto, pois não houve, nesse caso, falha alguma de informação a esse respeito.

Aliás, não houve falha quando da elaboração do produto, não se podendo afastar,

por outro lado, utilização em descompasso com a utilização.

Note-se do laudo: "Existem diversos produtos químicos que podem irritar os olhos, como ácidos, bases, solventes e irritantes.

Cada tipo de substância pode causar danos diferentes à estrutura ocular." (fl. 243) Ao que se sabe, porém, todos os produtos destinados à finalidade buscada pela consumidora contém ácidos, bases e solventes, de modo que o modo de utilização pode ser a diferença entre a obtenção do benefício pretendido ou a provocação de uma lesão.

Nesse sentido, colhe-se do laudo: "2.2.

Havendo qualquer tipo de cicatriz ou lesão nas pálpebras ou córnea da periciada, é possível identificar a causa (exemplo: contusão, agente abrasivo, etc)? Não há cicatrizes visíveis a olho nu.

A probabilidade de causa de lesão nesse caso, é de queda de produto ou agente abrasivo. " (fl. 247) Como se sabe, a diferença entre o remédio e o veneno é a dose...

E também se sabe que o erro do consumidor quanto à dose não pode responsabilizar o fabricante.

Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por SILVANA SILVERIO BUENO contra SAVI COSMÉTICOS LTDA, deixando de condená-la ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo oqual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiárioe não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamentoconstitucional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), JOELMA DIAS SILVA (OAB 451821/SP), FERNANDA MAMPRIN (OAB 454761/SP)
25/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 05:49

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:34

Expedição de Ofício.
10/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 08:31

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:19

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/01/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
03/01/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 03:58

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:58

Expedição de Carta.
10/11/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 14:05

Expedição de Carta.
18/08/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 08:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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