17/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:28

Ato ordinatório
14/09/2025 07:22

Suspensão do Prazo
05/09/2025 23:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000378-51.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Francisco Feitosa da Silva - Ordem nº 2017/000069

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que alega contradição na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando a necessidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC.

Os embargos não comportam acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não há qualquer vício interno na decisão embargada.

O arbitramento dos honorários foi feito em conformidade com o valor da causa, tal como previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Ação julgada improcedente - Honorários - Estado de São Paulo pleiteia condenação com base no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil sobre o valor da causa - Impossibilidade - Tendo sido dado à causa o valor de R$ 5.000,00, correta a r. sentença que fixou a verba honorária em 10% de seu valor, atualizado com base no disposto no artigo 85, § 2 º do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038258-21.2017.8.26.0114; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com decisão já confirmada em grau recursal, devendo eventual rediscussão ser buscada pela via recursal adequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP)
25/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:32

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
24/08/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:21

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
17/08/2025 01:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:51

Autos no Prazo
28/06/2022 09:38

Expedição de Certidão.
17/07/2020 23:24

Suspensão do Prazo
05/06/2020 03:27

Suspensão do Prazo
06/05/2020 03:57

Suspensão do Prazo
01/04/2020 00:39

Suspensão do Prazo
06/02/2020 17:58

Expedição de Certidão.
03/08/2019 23:56

Suspensão do Prazo
04/03/2019 03:17

Suspensão do Prazo
23/12/2018 21:54

Suspensão do Prazo
10/12/2018 21:47

Suspensão do Prazo
16/06/2018 03:23

Suspensão do Prazo
04/10/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 09:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
02/10/2017 15:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/10/2017 12:31

Conclusos para decisão
23/08/2017 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2017 10:59

Juntada de Mandado
16/08/2017 12:25

Expedição de Mandado.
22/06/2017 13:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 11:39

Decisão
14/06/2017 17:58

Conclusos para decisão
05/06/2017 12:30

Expedição de Certidão.
30/03/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 16:46

Decisão
28/03/2017 15:29

Conclusos para decisão
11/02/2017 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2017 10:59

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2017 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2017 16:34

Decisão
13/01/2017 18:09

Conclusos para decisão
13/01/2017 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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