TJSP - 0003442-38.2025.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003442-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1025950-63.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Assunta Ramos Ferreira - - Hilda Cabelho Costa -
Vistos.
Diante da expressa concordância das exequentes (fls. 401), ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada a fls. 385/396, no montante de R$ 125.800,31.
Diante da sucumbência, a parte exequente arcará com as despesas (art. 82, §2º, do CPC) deste incidente e com honorários advocatícios em favor da fazenda pública, fixados em 10% sobre o excesso de execução, ressalvada a gratuidade concedida.
Registra-se que, em sede de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios no caso de julgamento da impugnação da Fazenda Pública restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: ... a jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, da qual não houve resistência". (AgInt no REsp n. 2.166.566/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar.
Para continuidade do feito, o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso.
Para maiores instruções o N.
Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados.
Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias.
Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo.
P.R.I.C - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
28/08/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/08/2025 08:23
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:35
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
08/04/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 11:09
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/03/2025 03:38
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 11:05
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/02/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 09:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000370-90.2025.8.26.0102
Maria Gicelli Espindola Rocha da Cruz Ra...
Prefeitura Municipal de Silveiras
Advogado: Marcelo Goncalves Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 11:45
Processo nº 1003334-80.2025.8.26.0347
Maria de Lourdes Zanardi Paula
Advogado: Fabiana de Lourdes Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 10:55
Processo nº 4007083-07.2025.8.26.0007
Amanda Basilio Frias
Jetsmart Airlines SPA
Advogado: Thaina Brito Diniz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 12:35
Processo nº 1017375-16.2025.8.26.0068
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Bruno Ferreira
Advogado: Thiago Pereira Sarante
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/09/2025 12:35
Processo nº 1017375-16.2025.8.26.0068
Bruno Ferreira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Thiago Pereira Sarante
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 17:31