19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023041-76.2022.8.26.0114 (processo principal 1014226-44.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - Dácio Plácido Fernandes - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação ocorrida no processo principal sob número 1014226-44.2020.8.26.0114 e, por conseguinte, a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que serve de título executivo e reconhecer que, em razão da nulidade da citação, não houve interrupção da prescrição, operando-se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança (art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e declaro sem eficácia o título executivo judicial, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 487, II, do CPC.

Determino o imediato levantamento de quaisquer constrições judiciais referente ao presente cumprimento de sentença.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais deste incidente e dos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I. - ADV: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), SULAÍNE PLÁCIDO DE OLIVEIRA (OAB 40650/BA), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP)
18/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:24

Declarada Decadência ou Prescrição
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 04:03

Suspensão do Prazo
31/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/01/2024 13:16

Bloqueio/penhora on line
08/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
23/09/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:59

Mudança de Magistrado
12/05/2023 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 02:27

Suspensão do Prazo
20/04/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 09:54

Expedição de Carta.
07/11/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 14:26

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:19

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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