08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020647-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Carvalho Gimenez - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecimento do direito à isenção de IPVA em relação ao veículo modelo T CROSS SENSE, marca VOLSWAGEN, placas: GCE3G07, RENAVAM: *12.***.*46-39, ano/modelo 2021/2021, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:51

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 08:03

Conclusos para julgamento
12/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:34

Expedição de Mandado.
17/03/2025 22:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
15/03/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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