TJSP - 4002108-51.2025.8.26.0003
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
04/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002108-51.2025.8.26.0003/SP AUTOR: ZILDA DE ABREU SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA MARQUES (OAB SP274508) DESPACHO/DECISÃO Evento 19.
Vistos.
Após melhor análise dos autos e sobre a matéria, este Juízo passou a adotar o Enunciado nº 5 do FONAJE, que estabelece: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor".
Dessa forma, reconsidero o despacho proferido anteriormente no evento 15, que determinou a manifestação da parte autora sobre como desejaria prosseguir em termos de prosseguimento da citação.
Conforme documentação acostada no evento 10, verifica-se que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa plenamente identificável, cumprindo-se, assim, os requisitos legais para validação do ato citatório. Estabelecida a validade da citação ocorrida em 23/07/2025, o prazo de 15 dias úteis para contestação teve término em 13/08/2025, sem que o requerido apresentasse resposta.
Nos termos do art. 344 do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".
Reconheço, portanto, a revelia do requerido, com os efeitos de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e dispensa de intimação para os atos subsequentes.
Ressalto, contudo, que o reconhecimento da revelia não implica automática procedência do pedido.
A presunção de veracidade dos fatos não se estende às consequências jurídicas pretendidas, cabendo ao Juízo analisar a adequação do pedido aos fatos apresentados, a observância aos requisitos legais e questões de ordem pública, nos termos do art. 345 do CPC.
Intime-se.
Após, tornem os autos conclusos para julgamento. -
03/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 15:55
Determinada a intimação
-
03/09/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
29/08/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
28/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
27/08/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 15:22
Despacho
-
27/08/2025 08:32
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
25/08/2025 16:47
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
04/08/2025 12:26
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
-
18/07/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
17/07/2025 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
17/07/2025 09:57
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:32
Determinada a citação
-
16/07/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 13:06
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
16/07/2025 12:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/07/2025 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000957-18.2025.8.26.0586
Teresinha Krueger
Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A
Advogado: Rene de Almeida Amorim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2024 14:00
Processo nº 1006422-25.2025.8.26.0510
Emylli Nicole Gasparino Queiroz
Giovana Gasparino Goncalves Pires
Advogado: Rodrigo Julio Martinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2025 18:32
Processo nº 1000916-10.2021.8.26.0607
Boaventura &Amp; Almagro LTDA
Cooperativa de Consumo de Transportadore...
Advogado: Elton Euclides Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2021 09:08
Processo nº 4002488-74.2025.8.26.0100
Tangara Importadora e Exprtadora S/A -
Banco Daycoval S/A
Advogado: Rafael de Souza Lacerda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 16:08
Processo nº 4002216-31.2025.8.26.0278
Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Everaldo de Oliveira Cruz
Advogado: Gabriel Bazzeggio da Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 16:00