TJSP - 3000622-60.2013.8.26.0523

1ª instância - Vara Unica de Salesopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESOPOLIS

CNPJ: 46.523.296/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

CPF *61.***.*21-63

Advogados

MUNIR SOUBHIA

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

OAB: 494663/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3000622-60.2013.8.26.0523 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Antonio dos Santos Pizzaria - ME - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade/inexigibilidade da CDA nº 166/2013 na parte em que exige ISSQN relativo aos exercícios de 2009/2010, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo exigível, nos termos do art. 485, IV, do CPC (aplicável à execução fiscal).

    Ficam sem efeito eventuais atos constritivos já praticados.

    Custas ex lege.

    Condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 494663/SP)

  • 13/08/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 16:06

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/06/2024 10:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/06/2024 15:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 09:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/03/2024 09:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 26/03/2024 09:41

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 09:41

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 09:41

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/11/2023 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2023 12:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/05/2023 13:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/04/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 16:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/02/2023 14:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/01/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 15:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/10/2022 16:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/09/2022 14:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 14:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/07/2022 16:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/06/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/05/2022 14:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/03/2022 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 16:39

    Ato ordinatório

  • 28/03/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 14:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/02/2022 14:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/01/2022 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 15:43

    Ato ordinatório

  • 25/01/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 14:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/12/2021 13:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/11/2021 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 16:00

    Proferido Despacho

  • 25/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 13:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/10/2021 13:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/09/2021 17:24

    Ato ordinatório

  • 24/09/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 17:24

    Ato ordinatório

  • 16/08/2021 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 15:43

    Ato ordinatório

  • 23/07/2021 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 15:13

    Autos no Prazo

  • 19/07/2021 15:07

    Proferido Despacho

  • 28/06/2021 17:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 13:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/05/2021 13:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/02/2021 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2021 16:50

    Autos no Prazo

  • 27/01/2021 16:49

    Desapensado do processo

  • 27/01/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 16:28

    Autos no Prazo

  • 21/01/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 15:02

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2021 15:00

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2021 15:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 15:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 15:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2021 15:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 15:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2021 15:19

    Apensado ao processo

  • 11/12/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 13:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/11/2020 15:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/10/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 16:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/09/2020 13:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/01/2020 09:49

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2019 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2019 16:39

    Autos no Prazo

  • 18/12/2019 16:35

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 14:26

    Autos no Prazo

  • 19/11/2019 14:24

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 14:12

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 18/11/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 15:23

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 15:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/08/2019 16:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/04/2019 11:31

    Autos no Prazo

  • 17/04/2019 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 11:28

    Autos no Prazo

  • 19/02/2019 17:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/02/2019 14:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/10/2018 18:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/10/2018 18:42

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2018 18:42

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2018 18:41

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 18:20

    Proferido Despacho

  • 10/07/2018 16:32

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 11:57

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2018 11:57

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2018 11:56

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2018 15:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/04/2018 14:59

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2017 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2017 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2017 11:49

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/02/2017 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2016 14:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/09/2016 15:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/09/2016 13:49

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2016 14:00

    Proferido Despacho

  • 26/07/2016 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 17:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/07/2016 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2016 15:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/05/2016 18:03

    Proferido Despacho

  • 02/05/2016 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2016 15:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/01/2016 17:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/01/2016 11:54

    Ato ordinatório

  • 18/01/2016 11:53

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2016 09:47

    Proferido Despacho

  • 09/10/2015 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2015 17:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/07/2015 16:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/01/2015 17:39

    Ato ordinatório

  • 13/01/2015 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2014 10:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/08/2014 16:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/02/2014 18:46

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 19/02/2014 18:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2014 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006344-03.2025.8.26.0002

Medicina Rmf Servicos Medicos LTDA.

Isabela Ganga Buzoli

Advogado: Renato Luiz Franco de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1005775-68.2025.8.26.0271

Carlos Jose da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1009295-72.2024.8.26.0529

Antonio Pereira da Silva

Carolina Cristine Alves Santos

Advogado: Maykol Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 3000558-50.2013.8.26.0523

Prefeitura Municipal de Salesopolis

Vcr-Construcoes e Paisagismo S/S LTDA

Advogado: Nathaly Giovanni Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2014 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1001626-71.2024.8.26.0430

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jose Carlos da Silva Machado

Advogado: Eduardo Ignacio Freire Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 18:27

Exibir Processo