09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001183-50.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Meta Educação Fundamental Ltda - Vistos Fls. 100/101: defiro, pois a citação da parte requerida se aperfeiçoou já que ocorrida em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso e não foi feita qualquer ressalva ao recebimento da citação, que deve ser considerada válida nos termos do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CORRETAGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO RECONHECIMENTO- ENDEREÇO OBTIDO VIA BACEN JUD - AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO, SEM RESSALVA, POR FUNCIONÁRIA DA PORTARIA IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO- INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Agravo de Instrumento nº 2007663-68.2020.8.26.0000; órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 20 de fevereiro de 2020; Desembargador Relator: Dr.

Renato Sartorelli.

Certifique a serventia a ocorrência do prazo para contestação.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)
08/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 11:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 20:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:21

Expedição de Carta.
07/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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