02/09/2025 13:03

Prazo
02/09/2025 08:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501968-98.2024.8.26.0535 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: EMERSON MULATINHO SINGAKI - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Deram provimento ao recurso da Defesa, para reduzir as penas do réu Emerson Mulatinho Singaki, que serão fixadas em um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (nos termos do artigo 43 da lei 11.343/06), por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, cabendo ao juízo de execuções criminais especificar o local da prestação de serviços, e pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do artigo 49 do Código Penal e determinando-se a expedição, com urgência, de alvará de soltura clausulado em nome do réu Emerson Mulatinho Singaki, comunicando-se o juízo de conhecimento e o das execuções criminais agraciado com a guia de recolhimento provisória de folhas 232/234 e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Felipe Augusto Peres Penteado (OAB: 273113/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
27/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:19

Prazo Intimação - 30 Dias
27/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 18:07

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 21:00

Acórdão registrado
26/08/2025 19:39

Julgado virtualmente
19/08/2025 19:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:10

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:23

Recebidos os autos do MP
15/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:27

Parecer - Prazo - 10 Dias
11/04/2025 15:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:38

Expedido Termo de Intimação
11/04/2025 13:55

Informação
11/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 16:49

Processo Cadastrado
01/04/2025 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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