03/09/2025 10:59

Prazo
03/09/2025 10:59

Prazo
29/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044124-81.2019.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Charles Anselmo de Sá Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Universidade Brasil e outros - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRARRAZÕES DA IES.

PEDIDO DE GRATUIDADE.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA NECESSIDADE.

DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 481, DO STJ.

APELO DO AUTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ, POR MEIO DO PROGRAMA “UNIESP PAGA”, QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO, PELA RÉ, DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES, CONFORME OFERTA DIVULGADA EM PROPAGANDA.

RÉ QUE INVOCA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TRABALHOS, E DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 6H SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ALUNO NÃO EVIDENCIADO.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC.

INCIDÊNCIA, AO CASO, DO ART. 30 E DO ART. 35, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA OFERTA APRESENTADA.

AUTORA QUE COMPROVOU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, SENDO A ANOTAÇÃO REFERENTE À DÍVIDA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL OBJETO DA LIDE A ÚNICA QUE CONSTA EM SEU CADASTRO.

DANO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM O PAGAMENTO DE VALORES ATINENTES AO FIES. DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (G
23/08/2025 01:00

Acórdão registrado
22/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 23:02

Julgado virtualmente
07/08/2025 19:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2024 23:46

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/06/2024 13:19

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
29/04/2024 00:00

Publicado em
26/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2024 17:31

Despacho
23/06/2023 00:00

Publicado em
22/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:32

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:41

Distribuído por sorteio
20/06/2023 00:00

Publicado em
15/06/2023 19:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/06/2023 13:24

Processo Cadastrado
14/06/2023 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4004300-12.2025.8.26.0114

Ezekiel Jacob Almeida Lima Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Giovanna Maysa Lima Piacentini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002959-91.2025.8.26.0090

Ldb Assistencia Domiciliar Eireli

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Jose Rafael Morelli Feiteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0002343-15.2025.8.26.0156

Raquel Regiane Silva L Dias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0024410-96.2023.8.26.0041

Justica Publica

Esequiel Alves dos Santos

Advogado: Jennifer Suaid

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0404455-57.1995.8.26.0053

Maria de Lourdes Gomes Ramos

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Ruy Cardoso de Mello Tucunduva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2005 00:00

Exibir Processo