09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001036-88.2017.8.26.0129 (processo principal 0003067-23.2013.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida de Paiva Oliveira -

Vistos.

Considerando a manifestação da exequente às p. 468/469, na qual expressamente requer aconversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da reiterada mora da executada desde o ano de 2017 e da evidente inviabilidade de cumprimento da obrigação imposta no título judicial, defiro o pedido.

Nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil,converto a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, a ser apurada emliquidação por arbitramento.

Conforme determinado pelo art. 917, inciso X, NSCGJ, a liquidação por arbitramento deverá ser processada através de incidente em apartado, recebendo numeração própria e independente.

Assim, intime-se a exequente para, em até 15 (quinze) dias, providenciar o peticionamento do incidente, com posterior cadastro e apensamento pela serventia.

Após, prossiga-se naquela sede.

Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO (OAB 288812/SP), MARIA EDILÂNIA OLIVEIRA E SILVA (OAB 328771/SP)
08/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
29/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 11:07

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
03/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:15

Ato ordinatório
05/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 06:52

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 12:47

Ato ordinatório
13/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 23:06

Suspensão do Prazo
25/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 06:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.
04/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 07:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:28

Ato ordinatório
10/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 06:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
29/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 06:53

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:19

Ato ordinatório
07/03/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:42

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:10

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 22:58

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 08:00

Expedição de Certidão.
17/10/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 17:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:03

Conclusos para despacho
26/09/2022 06:44

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 11:30

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:30

Conclusos para despacho
25/08/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 07:03

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
05/07/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 14:44

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 07:15

Expedição de Certidão.
18/05/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 17:00

Expedição de Certidão.
17/05/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 14:19

Concedida a Dilação de Prazo
12/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
11/04/2022 07:04

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 16:36

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:34

Ato ordinatório
31/03/2022 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2022.
05/10/2021 22:14

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:06

Suspensão do Prazo
30/04/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 21:11

Suspensão do Prazo
11/04/2021 21:55

Suspensão do Prazo
31/03/2021 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 09:19

Proferido Despacho
12/03/2021 17:55

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 07:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 07:00

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:06

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:03

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:48

Proferido Despacho
20/01/2021 12:15

Conclusos para despacho
20/01/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:23

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:41

Conclusos para despacho
15/12/2020 07:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 18:46

Proferido Despacho
23/11/2020 12:26

Conclusos para despacho
18/11/2020 07:31

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2020 06:58

Expedição de Certidão.
03/11/2020 18:16

Expedição de Certidão.
03/11/2020 13:47

Proferido Despacho
29/10/2020 11:41

Conclusos para despacho
28/10/2020 12:44

Início da Execução Juntado
27/10/2020 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 02:23

Suspensão do Prazo
20/10/2020 06:46

Expedição de Certidão.
19/10/2020 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 10:55

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:54

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:53

Ato ordinatório
09/10/2020 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2020.
24/09/2020 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 16:39

Conclusos para decisão
06/07/2020 19:12

Conclusos para despacho
01/07/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 07:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 15:33

Conclusos para despacho
11/06/2020 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2020.
28/05/2020 21:18

Suspensão do Prazo
26/04/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 23:21

Suspensão do Prazo
26/03/2020 18:44

Proferido Despacho
26/03/2020 14:09

Conclusos para decisão
24/03/2020 21:17

Suspensão do Prazo
17/03/2020 04:30

Suspensão do Prazo
13/03/2020 18:43

Conclusos para despacho
13/03/2020 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 11:08

Decisão
29/01/2020 16:51

Conclusos para decisão
28/01/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 23:20

Suspensão do Prazo
20/01/2020 15:43

Início da Execução Juntado
18/11/2019 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 10:23

Juntada de Mandado
14/11/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 11:01

Expedição de Mandado.
12/11/2019 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 12:59

Conclusos para despacho
14/06/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 12:55

Decisão
07/06/2019 16:05

Conclusos para despacho
07/06/2019 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 10:18

Expedição de Certidão.
02/05/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 17:17

Conclusos para despacho
21/03/2019 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.
27/02/2019 21:21

Suspensão do Prazo
13/02/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2019 17:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 07:26

Expedição de Carta.
07/01/2019 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2019 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2019 09:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 09:17

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 09:29

Expedição de Certidão.
29/10/2018 23:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 15:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 15:39

Expedição de Certidão.
03/10/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 10:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 11:59

Conclusos para decisão
21/05/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 17:23

Proferido Despacho
26/04/2018 14:18

Conclusos para despacho
25/04/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 14:40

Decisão
20/09/2017 14:23

Conclusos para decisão
11/09/2017 16:32

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:31

Juntada de Ofício
01/09/2017 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2017.
08/08/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 13:17

Decisão
30/06/2017 09:44

Conclusos para decisão
29/06/2017 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2017.
28/06/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 13:07

Decisão
04/04/2017 11:55

Conclusos para decisão
29/03/2017 17:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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