01/09/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000049-38.2025.8.26.0102 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Marprado Construção Civil Ltda - Epp -

Vistos.

Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado.

Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática recai sobre a efetiva realização, pela requerida, dos serviços contratados, a existência de circunstância externa, de força maior ou culpa exclusiva da autora, que impedisse a sua realização e, também, a alegada celebração de acordo com o Município para instalação posterior de determinados itens previstos no contrato, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito ao adimplemento ou não das obrigações pactuadas, bem como a obrigação da requerida pela realização dos serviços pendentes ou, alternativamente, a conversão em perdas em danos com a consequente condenação da demandada ao ressarcimento.

Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais.

Em que pese a manifestação do Ministério Público, pugnando pela procedência do feito (fls. 613/615), entendo que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, poderia acarretar risco à defesa das partes, pelo que passo à apreciação dos pedidos de prova veiculados.

Primeiramente, quanto ao pedido de produção de prova documental superveniente veiculado pela requerida às fls. 606/608, é certo que o direito é assegurado pelo próprio texto do diploma civil adjetivo, que em seu art. 435 determina que É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, observado, ainda, o conteúdo de seu parágrafo único, segundo o qual Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5º.

Reputo que a prova pericial pleiteada pela requerida (fls. 606/608) é cabível, in casu.

A prova pericial tem o potencial de esclarecer quais serviços foram ou não efetivamente prestados pela requerida, em atenção ao contrato entabulado entre as partes, revelando-se capaz, ainda, de apurar, ao final, o valor referente aos serviços comprovadamente não realizados, para o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na hipótese de condenação.

Sem prejuízo, reputo necessária também a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, providência pleiteada por ambas as litigantes (fls. 605 e 606/608), visto que a controvérsia fática relativamente ao alegado acordo firmado com a municipalidade para posterior adimplemento de parte das obrigações pactuadas, à míngua de comprovações documentais, só se verifica possível de deslindar por meio da produção desse meio de prova.

Assim sendo, nomeio para a realização da prova pericial o expert RALPH GOUVÊA GERTH, a quem caberá apurar o efetivo cumprimento, pela requerida, das obrigações contratuais referentes aos serviços prestados, atento ao contrato administrativo firmado, em especial aquelas alegadas como não realizadas na inicial, trazendo, também, o valor estimado para os serviços comprovadamente não levados a efeito, se o caso, bem como apontar eventuais danos verificados e sua possível causa, se decorrentes de ações ou omissões da requerida, ou da autora.

Deverá a z.

Serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015).

Com a nomeação via Portal, intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, vez que a sua produção foi por ela pleiteada (fls. 606/608).

Anexe-se ao e-mail cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre o depósito dos honorários periciais.

Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015.

O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015.

Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.

Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015.

Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025, às 13h30min, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum, oportunidade em que se dará a oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes.

As partes que não prestarão depoimento pessoal, o MP e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite.

As partes ficam cientes que devem apresentar o rol de testemunhas, com a qualificação completa em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 357, § 4º, e 450 do CPC/2015.

As partes também ficam cientes que cabe aos seus advogados promover a intimação das testemunhas que arrolarem, por carta com aviso de recebimento, e juntar aos autos, até 3 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de intimação, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC/2015.

A falta de comunicação mencionada será interpretada como desistência quanto à oitiva da testemunha em questão (art. 455, § 3º, do CPC/2015).

Também é facultado às partes se comprometerem a trazer as testemunhas arroladas à audiência, sendo desnecessária a intimação prevista acima.

Nesta hipótese, o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência quanto à sua oitiva (art. 455, §2º, do CPC/2015).

Sem prejuízo da obrigação de intimação prevista nos itens anteriores, havendo testemunha ou parte residente em outra comarca, a sua oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente, nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva.

Em caso de depoimento pessoal, expeçam-se cartas para intimação das partes, observando-se os endereços indicados por elas durante o processo, sendo presumido o seu recebimento.

As partes ficam cientes que, em caso de depoimento pessoal, a falta à audiência de instrução pode implicar confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC/2015.

Atribuo força de carta / ofício / mandado à presente decisão para todos os fins. À z.

Serventia para as providências determinadas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO (OAB 150087/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 01:30:00, 2ª Vara.
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
26/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
14/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 00:53

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:13

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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