27/05/2025 14:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2025 13:47

Bloqueio/penhora on line
29/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:15

Petição Juntada
22/04/2025 13:20

Ofício Juntado
16/04/2025 15:20

Pedido de Prazo Juntada
05/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:47

Remetido ao DJE
03/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:24

Documento Juntado
19/02/2025 17:24

Ofício Juntado
04/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:43

Petição Juntada
09/01/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:51

Remetido ao DJE
29/12/2024 21:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/12/2024 21:25

Ofício Juntado
13/12/2024 13:45

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
04/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:04

Remetido ao DJE
03/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
02/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 10:27

Ofício Expedido
02/10/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetido ao DJE
30/09/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:20

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:37

Remetido ao DJE
01/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2024 01:21

Suspensão do Prazo
09/04/2024 11:35

Petição Juntada
31/03/2024 21:37

Ofício Juntado
26/03/2024 16:23

Documento Juntado
26/03/2024 16:22

Ofício Juntado
22/03/2024 14:36

Ofício Juntado
11/03/2024 14:42

Ofício Juntado
09/03/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:36

Remetido ao DJE
07/03/2024 15:29

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:31

Ofício Juntado
27/02/2024 15:44

Petição Juntada
20/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:41

Remetido ao DJE
16/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:29

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 14:20

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 09:44

Autos no Prazo
21/11/2023 03:27

Suspensão do Prazo
18/10/2023 15:49

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 04:33

Suspensão do Prazo
24/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0014226-40.2013.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander Brasil S/A - Reqdo: Clic Comercio de Materiais Eletricos Ltda, Everaldo Bermejo, Ewerton Bermejo da Silva -

Vistos. É possível a penhora de planos de previdência privada, dado que desprovidos de caráter alimentar enquanto não utilizados os recursos para subsistência do poupador: Execução cédula de crédito bancário - não localização dos devedores e de bens passíveis de penhora - pretensão do exequente de pesquisa e penhora de saldo de VGBL e PGBL admissibilidade planos de fundo de previdência privada que não ostentam caráter de verba alimentar jurisprudência TJSP/STJ - agravo provido; (Relator(a): Jovino de Sylos; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/11/2015; Data de registro: 12/11/2015); PENHORA Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão que determinou a penhora de plano de previdência privada Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência Hipótese em que não são abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC Decisão mantida Recurso não provido. (Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/11/2015; Data de registro: 27/11/2015).

Assim, defiro a expedição de ofício se à CVM e a CNSEG para que informem a este juízo se existe alguma apólice de seguro ou outro título em favor dos executados abaixo indicados (existência de valores de seguros, plano de previdência privada, títulos de capitalização VGBL e PGBL, CVM, SELIC, Bolsa de Valores, CBLC, Cofres Bancários, aplicações financeiras,).

Havendo crédito ou algum valor de titularidade dos executados, estes devem ser bloqueados até o limite do débito exequendo - R$720.656,52 - atualizados até agosto/2022 Executados: Everaldo Bermejo CPF *70.***.*17-71 Ewerton Bermejo da Silva CPF *88.***.*48-71 Clic Comercio de Materiais Eletricos Ltda, CNPJ 05.***.***/0001-18.

Sobrevindo resposta ao ofício informando a existência de valores bloqueados, intimem-se os devedores da penhora.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Esta decisão-ofício ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado à repartição responsável.

Intime-se.
23/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:23

Penhora Deferida
01/06/2023 10:46

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:08

Petição Juntada
26/04/2023 16:25

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2023 16:24

Documento Sigiloso Juntado
26/04/2023 16:23

Documento Sigiloso Juntado
26/04/2023 16:22

Documento Sigiloso Juntado
26/04/2023 16:16

Documento Juntado
25/04/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:18

Remetido ao DJE
20/04/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:25

Petição Juntada
27/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:11

Remetido ao DJE
24/01/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2022 02:32

Suspensão do Prazo
08/12/2022 08:25

Petição Juntada
18/11/2022 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 15:10

Documento Juntado
18/11/2022 15:10

Documento Juntado
18/11/2022 15:10

Documento Juntado
18/11/2022 00:08

Remetido ao DJE
17/11/2022 15:45

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/11/2022 14:34

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2022 16:35

Bloqueio/penhora on line
14/10/2022 13:23

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:37

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:08

Petição Juntada
19/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:19

Remetido ao DJE
17/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:56

Petição Juntada
30/06/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:20

Remetido ao DJE
29/06/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 14:46

Petição Juntada
10/06/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:32

Remetido ao DJE
08/06/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:55

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
18/03/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 20:03

Documento Juntado
17/03/2022 00:26

Remetido ao DJE
16/03/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 17:09

Conclusos para despacho
28/12/2021 09:15

Petição Juntada
17/12/2021 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:15

Remetido ao DJE
15/12/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 00:27

Remetido ao DJE
14/12/2021 17:27

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 17:25

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2021 23:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/11/2021 15:24

Petição Juntada
21/10/2021 12:28

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 13:43

Remetido ao DJE
05/10/2021 17:53

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
13/09/2021 18:07

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
26/08/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 13:49

Remetido ao DJE
11/08/2021 18:32

Decisão
08/07/2021 17:46

Petição Juntada
16/12/2020 13:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 13:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 15:29

Remetido ao DJE
14/12/2020 15:29

Remetido ao DJE
11/12/2020 15:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
11/12/2020 15:00

Bloqueio/penhora on line
30/11/2020 18:34

Guia de Recolhimento Juntada
06/11/2020 14:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 14:38

Remetido ao DJE
04/11/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 14:09

Remetido ao DJE
13/10/2020 14:53

Petição Juntada
27/03/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 12:02

Remetido ao DJE
20/03/2019 18:20

Decisão
20/03/2019 17:18

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2018 11:38

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
07/11/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 11:00

Remetido ao DJE
25/10/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 19:04

Pedido de Prazo Juntada
24/09/2018 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 10:49

Remetido ao DJE
14/09/2018 15:59

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 18:10

Petição Juntada
22/06/2018 13:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 12:18

Remetido ao DJE
19/06/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 16:07

Petição Juntada
29/05/2018 11:57

Pedido de Constatação. Reavaliação e se necessário, reforço de penhora Juntado
20/04/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 11:14

Remetido ao DJE
16/04/2018 15:47

Ato ordinatório
16/04/2018 12:13

Petição Juntada
12/04/2018 12:32

Recebidos os autos do Perito
10/04/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 12:48

Remetido ao DJE
09/04/2018 12:02

Remetidos os Autos para o Perito
06/04/2018 16:50

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2018 11:36

Decisão
16/02/2018 15:18

Pedido de Penhora de Faturamento Juntado
30/01/2018 12:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 12:11

Remetido ao DJE
19/01/2018 16:15

Ato ordinatório
19/01/2018 12:32

Ofício Recebido
12/01/2018 11:22

Petição Juntada
23/11/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:04

Remetido ao DJE
21/11/2017 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2017 11:35

Ofício Expedido
14/11/2017 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 16:46

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2017 16:45

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2017 16:43

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/09/2017 13:32

Petição Juntada
21/08/2017 10:34

Ofício Expedido
18/08/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 12:04

Remetido ao DJE
16/08/2017 17:21

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2017 12:36

Decisão
24/05/2017 13:12

Petição Juntada
11/05/2017 11:23

Ofício Juntado
09/05/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 12:47

Remetido ao DJE
05/05/2017 18:02

Ato ordinatório
05/05/2017 17:45

Petição Juntada
19/04/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 11:31

Remetido ao DJE
17/04/2017 18:48

Ato ordinatório
17/04/2017 18:38

Ofício Juntado
10/04/2017 16:42

Ofício Juntado
28/03/2017 17:05

Ofício Juntado
28/03/2017 17:05

Ofício Juntado
28/03/2017 17:03

Petição Juntada
10/02/2017 12:04

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 10:56

Remetido ao DJE
08/02/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 11:09

Remetido ao DJE
06/02/2017 12:44

Ato ordinatório
06/02/2017 12:36

Ofício Expedido
06/02/2017 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 17:52

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/01/2017 15:55

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2017 15:54

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2016 11:34

Petição Juntada
16/11/2016 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 12:51

Remetido ao DJE
11/11/2016 11:21

Ato ordinatório
29/06/2016 09:36

Petição Juntada
29/06/2016 09:36

Petição Juntada
07/06/2016 12:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 12:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2016 11:44

Remetido ao DJE
06/06/2016 11:44

Remetido ao DJE
03/06/2016 15:29

Ato ordinatório
02/06/2016 18:35

Ofício Expedido
02/06/2016 18:35

Ofício Expedido
02/06/2016 18:35

Ofício Expedido
01/06/2016 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 17:53

Petição Juntada
26/01/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 11:00

Remetido ao DJE
18/01/2016 18:56

Ato ordinatório
18/01/2016 17:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/01/2016 17:11

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
23/10/2015 14:10

Mandado Expedido
28/09/2015 16:05

Guia Juntada
10/09/2015 11:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 11:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015 11:46

Remetido ao DJE
09/09/2015 11:46

Remetido ao DJE
08/09/2015 11:10

Ato ordinatório
04/09/2015 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 10:23

Petição Juntada
08/05/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 11:59

Remetido ao DJE
06/05/2015 10:49

Decisão
15/04/2015 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/04/2015 15:32

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2015 14:35

Mandado de Penhora Expedido
19/03/2015 14:19

Petição Juntada
19/03/2015 14:17

Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
12/03/2015 11:36

Guia Juntada
18/02/2015 12:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 11:16

Remetido ao DJE
12/02/2015 10:47

Ofício Expedido
06/10/2014 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 10:18

Petição Juntada
26/08/2014 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 10:45

Remetido ao DJE
12/08/2014 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2014 13:50

Petição Juntada
22/07/2014 17:03

Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
15/07/2014 11:28

Petição Juntada
26/06/2014 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2014 11:17

Remetido ao DJE
24/06/2014 10:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2014 09:15

Remetido ao DJE
16/05/2014 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2014 15:38

Decisão
31/03/2014 16:03

Petição Juntada
27/02/2014 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2014 10:39

Remetido ao DJE
12/12/2013 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2013 15:23

Petição Juntada
02/12/2013 15:19

Exceção de Pré-Executividade Juntada
13/08/2013 00:00

Publicação
13/08/2013 00:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/05/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
16/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2013 00:00

Despacho Proferido
26/04/2013 10:43

Recebimento de Carga
25/04/2013 18:32

Carga à Vara Interna
25/04/2013 12:04

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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