02/07/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
25/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
22/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 05:59

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:07

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 17:24

Expedição de Carta.
28/08/2023 17:24

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1023580-57.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Três Américas I - Apresentada a certidão da matrícula a fs. 187/190, defiro a penhora dos direitos que o(a) executado(a) Danilo Luinder Soares possui sobre o imóvel, matriculado sob nº 107.578, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, para garantia do débito de R$2.824,70 (valor em dezembro/20222, fls. 145).

Fica esta minuta valendo como termo de penhora (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil).

De fato, na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. É dizer, o credor fiduciário tem a propriedade, ainda que resolúvel do bem alienado, remanescendo com a posse indireta do referido bem, enquanto o devedor torna-se possuidor direto.De sorte que inadimplida a dívida, consolida-se a propriedade no credor fiduciário; se adimplida, retorna ao devedor fiduciante.

Destarte, admitida a penhora dos direitos do devedor-fiduciário, nada impede haja a alienação judicial deles, sub-rogando-se o arrematante na posição contratual do executado.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o seu número do celular e o seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Advirta-se o exequente que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, ele deverá providenciar a averbação da penhora no registro competente, bastando a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art; 844).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Intime-se a parte devedora pessoalmente pela via postal, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, (art. 841, §2º CPC) acerca da penhora do imóvel bem como da penhora de fls. 149, para eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Tratando-se de bem com alienação fiduciária junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, intime-se a credora fiduciária da penhora realizada.

No mais, dispensada a avaliação do direito penhorado, substituída pelo valor do crédito a ser levado às hastas, (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252956-14.2019.8.26.0000), intime-se o credor fiduciário para indicação de qual o valor pago pelo financiado e o saldo devedor do imóvel.

Alerte-se que, para atendimento desta determinação, os valores devem ser claramente informados, não bastando o mero envio do extrato ou da posição do financiamento.

Providencie o exequente (art. 799 CPC), se o caso, a intimação das demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:25

Penhora Deferida
26/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:06

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
13/03/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:55

Bloqueio/penhora on line
13/02/2023 06:52

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:30

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 19:13

Conclusos para despacho
17/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:39

Expedição de Carta.
19/09/2022 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2022 09:29

Conclusos para decisão
18/09/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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