08/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000772-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adao Candido de Souza -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024.

A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
27/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:32

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
03/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:14

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:17

Decisão Determinação
17/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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