TJSP - 0002742-51.2024.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 22:50
Juntada de Certidão
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26/08/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 09:27
Expedição de Carta.
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26/08/2025 09:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/08/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002742-51.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de internet residencial e telefonia fixa vinculado ao CNPJ da autora (código de cliente nº 8999 2754 1300-4) a partir de 05/07/2024, sem a incidência da multa contratual e sem qualquer ônus para a consumidora; (2) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos relacionados ao referido contrato, posteriores a 05/07/2024, confirmando-se a decisão liminar de fls. 54/55, sob pena de incidir a requerida nas penas nela cominadas.
Deixo de apreciar o pedido contraposto formulado pela ré, uma vez que constitui consequência lógica da improcedência da ação principal, a qual, todavia, é procedente.
Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.
No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.
Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.
O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.
O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.
Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.
O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.
Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.
As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).
Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.
Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.
Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.
A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.
Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.
Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.
O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).
A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.
P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP) -
25/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:46
Julgada Procedente a Ação
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20/08/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 14:17
Desentranhado o documento
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20/08/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 12:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/08/2025 12:57
Juntada de Mandado
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10/06/2025 16:36
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/04/2025 04:37
Juntada de Certidão
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25/04/2025 11:33
Expedição de Carta.
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27/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 16:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/02/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 16:47
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/01/2025 08:15
Juntada de Certidão
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16/01/2025 17:38
Expedição de Carta.
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16/01/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/01/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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25/12/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/12/2024 06:19
Juntada de Certidão
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11/12/2024 16:09
Expedição de Carta.
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11/12/2024 15:55
Expedição de Mandado.
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04/12/2024 14:07
Concedida a Antecipação de tutela
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02/12/2024 09:15
Conclusos para decisão
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02/12/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 09:11
Conclusos para decisão
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29/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 09:11
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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