TJSP - 1500283-08.2023.8.26.0627

1ª instância - Vara Unica de Teodoro Sampaio

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DE SOUSA ANDRADE

CPF *50.***.*74-68

Advogados

VALMIR DOS SANTOS

OAB: 247281/SP

CPF *53.***.*92-14

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA

CPF *46.***.*96-29

FABIO JOSE DE SOUZA

CPF *04.***.*13-02

AGENOR OLIVEIRA FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 14:50

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 21:05

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2024 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2024 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2024 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:54

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2023 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 15:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/10/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/09/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 11:58

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 08:36

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 13:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1500283-08.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: TIAGO DE SOUSA ANDRADE - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, o que faço para condenar TIAGO DE SOUSA ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06; artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, todos na forma do concurso material de crimes (artigo 69, caput, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 760 (setecentos e sessenta) dias-multa) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

    Mantenho a prisão preventiva do réu, pois os motivos que determinaram a decretação da prisão do requerente permanecem presentes, bem como os elementos ensejadores da preventiva previstos no artigo 312 do CPP ainda figuram no caso em apreço, salientando-se que a garantia da ordem pública, no caso concreto, indica a manutenção da prisão do acusado, já que não houve alteração fática que ensejasse a modificação das decisões exaradas nos autos.

    Com efeito, a proximidade do réu com a atividade criminosa do tráfico autoriza sua segregação cautelar.

    Autorizo, se o caso, a expedição de guia de recolhimento provisória.

    Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, nos termos legais, além da destruição da droga, caso ainda não efetivada.

    Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 dias; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    P.I.C.

  • 28/08/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 18:31

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/08/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/08/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 08:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 08:18

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 18:08

    Conciliação frutífera

  • 01/08/2023 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 11:59

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 17:31

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 20/07/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 15:39

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 14:35

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 10/07/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 12:08

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/06/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 10:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/08/2023 01:30:00, Vara Única.

  • 28/06/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 15:34

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/06/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 20:56

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 28/05/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 11:50

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 13:58

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 04/05/2023 09:53

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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