TJSP - 1002370-55.2025.8.26.0196

1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS DA PAZ

CPF *04.***.*18-15

Advogados

JOSE BENTO VAZ

OAB: 259930/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz -

    Vistos. 1.

    Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2.

    Tutela provisória de urgência.

    Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial.

    No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3.

    Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.

    A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.

    Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente.

    Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.

    Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.

    Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio em Circunscrição Judiciária pertencente à 6ª RAJ - Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais.

    A z.

    Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.

    A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.

    A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.

    Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.

    Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.

    Laudo em 30 dias.

    Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.

    Na sequência, tornem os autos conclusos. 4.

    Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.

    Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.

    Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior.

    Intimem-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)

  • 27/08/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:03

    Recebida a Petição Inicial

  • 19/08/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 14:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/05/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 03:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2025 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 16:10

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 09:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2025 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2025 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2025 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 13:15

    Declarada incompetência

  • 05/02/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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