19/09/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007192-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Alexandre Nascimento de Andrade - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do demandante para CONDENAR a demandada a restituir a quantia de R$ 16,68 (dezesseis reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a data da citação (art. 405 do Código Civil); Até 29/08/2024 (vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e quatro), o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 (trinta de agosto de dois mil e vinte e quatro), para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se.

Registro dispensado.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)
18/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:10

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:07

Mudança de Magistrado
24/07/2025 12:37

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:57

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:48

Expedição de Carta.
21/01/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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