TJSP - 1009420-90.2024.8.26.0286
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009420-90.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Pazinatto - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -
Vistos.
O recurso deve ser julgado deserto.
O valor do preparo, em sede de Juizado, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95.
O recorrente deveria ter depositado 1,5% sobre o valor da causa e a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado definido na sentença, observado os valores mínimo e máximo em cada uma hipóteses, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 11.608/2003 e as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação eletrônica, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, honorários do conciliador, custas para publicação de editais, etc).
Incabível, ainda, a intimação para complementação, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, nos termos da reclamação nº 3887 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, julgo deserto o recurso.
Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP) -
27/08/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:28
Não recebido o recurso
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26/08/2025 14:18
Conclusos para despacho
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04/08/2025 05:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 13:49
Decisão Determinação
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24/06/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:28
Conclusos para despacho
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29/04/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 14:54
Conclusos para despacho
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28/03/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 12:04
Julgada Procedente em Parte a Ação
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16/01/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 09:40
Conclusos para julgamento
-
10/01/2025 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 09:06
Conclusos para decisão
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22/11/2024 14:48
Juntada de Petição de Réplica
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08/11/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 12:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/11/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 13:06
Decisão Determinação
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05/11/2024 11:23
Conclusos para despacho
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16/10/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 16:48
Conclusos para despacho
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17/09/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
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16/09/2024 18:48
Juntada de Petição de contestação
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16/09/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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