29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015568-14.2024.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eva Aparecida Vieira dos Santos - Banco BV S.A.

BV Fianceira S.A. - - Banco Itaucard S.A. - - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BB Administradora de Cartões de Credito Sa - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação proposta por EVA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS contra BANCO BV S.A, BANCO ITAUCARD S.A., LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. para que as requeridas ajustem o cronograma das parcelas de todos os contratos sub judice, de modo que o valor de todas as parcelas mensais cobradas não ultrapasse 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora.

Em havendo o adimplemento regular das prestações na forma ora ajustada, as requeridas devem se abster de enviar os dados da autora para os cadastros de inadimplentes Serasa e SPC.

Concedo a tutela de urgência, para que os ajustes ocorram no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis para tornarem a decisão eficaz.

Os bancos requeridos respondem ainda pelas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)
11/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 07:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:36

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 17:21

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:21

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:20

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:20

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/09/2024 03:30:00, 6ª Vara Cível.
07/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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