01/09/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000119-97.2023.8.26.0434 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Luciano José da Silva Construções Eireli - Apelado: Fronteira Rifaina Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. -

Vistos.

Fls. 176/584: Indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso avaliar-se se o recorrente faz jus à gratuidade de justiça postulada pela recorrente LUCIANO JOSÉ DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI antes de se adentrar ao mérito da irresignação manifestada.

Pois bem.

Consoante artigo 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos afirmada exclusivamente por pessoa natural.

Ainda assim, tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Portanto, no que se refere à pessoa jurídica, inexiste presunção legal que favoreça a concessão da benesse pleiteada, sendo imperioso haver comprovação fartamente documentada a respeito das necessidades alegadas pela recorrente.

Tal entendimento, inclusive, foi pacificado com a edição da Súmula nº 481 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na espécie, não obstante a penúria financeira narrada, a apelante, pessoa jurídica, encontra-se regularmente constituída (fl. 180) e deixou de demonstrar a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar o recolhimento dos dispêndios judiciais inerentes à demanda.

Aliás, é cediço que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais (TJSP - AInº 2223670-30.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Público - Rel.

Ricardo Chimenti - J. 28.01.2016).

Confira-se: Agravo de instrumento.

Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas.

Indeferimento em primeiro grau.

Ausência de demonstração da insuficiência econômica.

Falência que não traz a presunção de miserabilidade.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223670-30.2015.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016) Evidente, pois, que, se até mesmo à massa falida recai o ônus de comprovar a efetiva impossibilidade de recolhimentos das despesas processuais, não poderia a recorrente ser agraciada com a benesse apenas alegando dificuldades financeiras momentâneas.

Por fim, vem-se alertando nesta C.

Câmara: não há gratuidade propriamente dita.

Quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores são custeados pelo Estado e pelo contribuinte que, na maioria esmagadora das vezes, se encontra em situação financeira inferior daquele que pleiteia pela benesse, o que significa dizer que a análise deve ser minuciosa e devidamente comprovada.

Os elementos factuais são por demais suficientes para se concluir pela ausência dos pressupostos de concessão da gratuidade.

Isto posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça perseguida pela recorrente LUCIANO JOSÉ DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, devendo esta proceder o recolhimento do devido preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual n. 11.608/2003, sob pena de deserção.

Ad cautelam, frisa-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Antônio Henrique de Andrade (OAB: 427696/SP) - Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - 4º andar
26/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 12:30

Despacho
30/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:12

Prazo
10/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 13:00

Despacho
21/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
29/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio
09/01/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/01/2025 13:44

Processo Cadastrado
08/01/2025 17:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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