29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1524952-33.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - Alex Vieira da Silva -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RICARDO ALVES DOS SANTOS (OAB 497010/SP)
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 09:56

Juntada de Certidão
20/01/2024 22:37

Expedição de Carta.
21/11/2023 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia
17/06/2021 21:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1054
20/04/2021 23:47

Suspensão do Prazo
08/04/2021 18:27

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:32

Embargos Infringentes Acolhidos
17/08/2020 19:47

Conclusos para julgamento
20/05/2019 15:37

Conclusos para despacho
20/05/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 16:12

Expedição de Certidão.
09/05/2019 16:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/04/2019 18:55

Conclusos para julgamento
26/11/2017 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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