19/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
19/09/2025 18:50

Declarada a Remição
19/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
19/09/2025 14:50

Conclusos para decisão
18/09/2025 19:12

Juntada de Petição de parecer
17/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004540-79.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - DENIS JOSÉ ANIZEU BANHIE - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado DENIS JOSÉ ANIZEU BANHIE.

O Ministério Público requer a realização de exame psicológico.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional, contudo, de se ponderar que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução, tendo em vista que praticou novo delito durante o regime mais brando (reconhecida às fls. 131/133), não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o lapso para o regime aberto (09/03/2026).

Prossiga-se regularmente na execução.

Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:15

Não Concedido o Livramento Condicional
28/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
10/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 19:46

Expedição de Certidão.
12/07/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:33

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:16

Homologado o Cálculo
13/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:38

Declarada a Remição
24/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:44

Homologado o Cálculo
18/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:07

Declarada a Remição
22/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 05:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento
29/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2024 15:23

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2024 15:23

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 21:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:19

Homologado o Cálculo
11/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
10/06/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 22:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:59

Concedida Progressão de regime
19/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
26/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2023 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2023 10:57

Expedição de Certidão.
19/01/2023 19:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/01/2023 21:55

Conclusos para decisão
18/01/2023 21:53

Juntada de Certidão
08/12/2022 01:43

Suspensão do Prazo
20/10/2022 21:46

Suspensão do Prazo
09/03/2022 13:12

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:04

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:04

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:04

Homologado o Cálculo
07/03/2022 16:53

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:05

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 12:41

Expedição de Mandado.
18/02/2022 17:57

Expedição de Certidão.
18/02/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:32

Unificação e Soma de Penas
17/01/2022 17:36

Conclusos para julgamento
17/01/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 15:22

Expedição de Certidão.
13/01/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:06

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 15:05

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:04

Proferido Despacho
21/10/2021 01:48

Conclusos para despacho
21/10/2021 01:33

Expedição de Certidão.
14/10/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2021 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2021 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:21

Expedição de Certidão.
08/10/2021 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 14:19

Expedição de Certidão.
08/10/2021 14:15

Apensado ao processo
08/10/2021 03:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2021 03:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2021 03:38

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2021 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2021 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2021 19:07

Expedição de Certidão.
07/10/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2019 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2019 17:13

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2019 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2019 14:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 00:13

Expedição de Certidão.
10/06/2019 14:24

Expedição de Certidão.
10/06/2019 14:24

Expedição de Certidão.
10/06/2019 14:24

Concedida Progressão de regime
07/06/2019 16:01

Conclusos para decisão
06/06/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 10:05

Expedição de Certidão.
03/06/2019 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 04:53

Expedição de Certidão.
23/04/2019 14:06

Expedição de Certidão.
23/04/2019 14:06

Homologado o Cálculo
22/04/2019 13:11

Conclusos para decisão
11/04/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:49

Expedição de Ofício.
10/04/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 10:53

Expedição de Certidão.
10/04/2019 10:52

Expedição de Certidão.
10/04/2019 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 14:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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