01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002201-17.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - L.A.G. - F.P.E.S.P. - Feito nº 2024/000929

Vistos.

Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal.

Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida.

Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão.

Sendo a parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade da certidão de apostilamento, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v.

Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico [email protected] solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento.

Comprovado o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB 109035/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)
14/08/2024 16:34

Conclusos para julgamento
14/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:03

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 12:51

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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