29/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004649-21.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela Miranda de Souza Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA MIRANDA DE SOUZA SILVA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para concedera a tutela antecipada para retirada do nome do Serasa e cessação das cobranças sob pena de multa de R$500,00 por ato de descumprimento comprovado; para declarar inexistente a dívida impugnada, no valor de R$ 384,79 (que gerou a inscrição ); condenando o réu a indenizar a requerente no valor de R$ 3.000,00, valor que deverá ser corrigido com base na variação a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês ambos a partir da sentença.

Diante da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:16

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:17

Suspensão do Prazo
09/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:55

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 17:22

Ato ordinatório
18/10/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 19:54

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
10/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:07

Expedição de Carta.
08/05/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 22:00

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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