04/09/2025 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013661-33.2023.8.26.0554 (processo principal 1015770-03.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS -

Vistos.

Págs. 101/107: A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir a penhora sobre o salário do devedor, com a relativização do art. 833, inciso VI do Código de Processo Civil, desde que seja garantido o mínimo existencial.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023).

Verifica-se em análise de sua última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal que a devedora recebe vencimentos de aproximadamente R$ 7.492,84 (sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), baseando-se no valor de seu rendimento anual dividido por 13 meses (págs. 88/97).

Com isso, defiro o requerido pela exequente, com o que determino a penhora sobre 20% do salário líquido da executada, até o pagamento do montante total da dívida, que hoje implica em R$ 17.555,28 (pág. 107).

Cópia digitada da presente servirá como ofício à empregadora BANCO SANTANDER S/A - CNPJ nº 90.***.***/0001-42, para que: realize descontos de 20% (vinte por cento) do salário líquido percebido por LUANA ROSA, CPF nº. *61.***.*59-41.

Tal quantia deverá ser depositada em conta judicial através de boletos gerados no endereço eletrônico https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/, bastando incluir o número do processo e, após, preencher os campos indicados e realizar o pagamento.

Pelas mesmas razões acima expostas, faz-se também possível a penhora do valor a ser eventualmente recebido pela executada a título de PLR (participação nos lucros e resultados) da empresa.

Assim, igualmente devem ser destinados a este Juízo o percentual de 20% do valor indicado.

Neste sentido também já decidiu o E.

TJSP em caso análogo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação reparatória de danos decorrentes de acidente automobilístico - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofícios ao CAGED, CEF, INSS e Confederação Nacional de Empresa de Seguros Gerais para obtenção de informações sobre a devedora - Elemento nos autos indicativos de que a devedora é empregada do banco Itaú, a tornar desnecessária obtenção de informações sobre manutenção de vínculo empregatícios com outras empresas - Pertinência da requisição de informações sobre a manutenção de previdência privada em nome da devedora - Possibilidade da penhora da verba denominada PLR (participação nos lucros e resultados) - Deferimento - Agravo de instrumento provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2142554-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) - sem grifos no original.

Nesta oportunidade, consigno que salário líquido é o entendido como o bruto subtraído de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte.

Ainda, informo que a penhora subsistirá até que seja satisfeito débito no total de R$ 17.555,28 (pág. 107).

A exequente providenciará a impressão e remessa da presente à empregadora da executada, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias.

No silêncio, os autos aguardarão ulterior provocação no arquivo Intime-se. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)
27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 05:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
13/11/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2024 18:42

Bloqueio/penhora on line
05/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
31/07/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 03:29

Juntada de Certidão
29/06/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:05

Expedição de Carta.
28/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:04

Conclusos para decisão
12/06/2024 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/03/2024 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 04:16

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:47

Expedição de Carta.
09/11/2023 03:32

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:24

Expedição de Carta.
27/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:58

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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