TJSP - 0004864-91.2023.8.26.0126
1ª instância - Saf de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004864-91.2023.8.26.0126 (processo principal 0505988-04.2013.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos às fls.139/143, sustentando a existência de omissão na decisão de fls.130/132. É o relatório.
Fundamento e decido.
Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil).
No mérito, o recurso deve ser desprovido.
Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada.
No caso, inexistem quaisquer dos vícios intrínsecos acima elencados no decisum embargado.
Pretende obter o embargante, em verdade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração.
Se incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso o embargante dos recursos cabíveis às instâncias superiores.
Ante o exposto, não acolho os embargos de fls.139/143.
Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP) -
29/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:19
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
18/07/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 03:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2025 22:46
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 19:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/12/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 16:18
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
19/11/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 15:03
Mudança de Magistrado
-
30/08/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/08/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 14:23
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/08/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 09:07
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 09:07
Recebida a Petição Inicial
-
22/08/2024 15:04
Conclusos para decisão
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09/08/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2024 21:09
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 21:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 16:50
Conclusos para despacho
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15/05/2024 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
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19/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/04/2024 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 15:00
Conclusos para despacho
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16/04/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2024 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2024 16:16
Conclusos para despacho
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06/12/2023 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2023 17:36
Decisão Determinação
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10/11/2023 11:47
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 11:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2013
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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