18/09/2025 14:58

Conclusos para despacho
18/09/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 17:54

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:56

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002332-10.2022.8.26.0629 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TIETÊ - SAMAE e outro - Resoft - Consultoria e Assessoria em Informática Ltda - À vista do quanto exposto, e pelo que mais dos autos consta na presente ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE em face do da empresa RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 1024/1927 e: 1) ANULAR o pregão presencial nº 03/2021, no que tange exclusivamente ao ato de habilitação e de credenciamento da empresa requerida RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., e todos os atos destes derivados, resguardando a validade do restante do certame no que tange aos demais participantes que dele participaram com boa-fé, visando a preservar a utilidade econômica esperada do processo de competição, consubstanciada na satisfação do interesse da administração em contratar serviço informatizado de gestão de sistemas (Decreto-lei nº 4.657/1942, artigo 21, parágrafo único); 2) ANULAR o contrato administrativo nº 03/2021, incluindo suas eventuais alterações qualitativas e quantitativas (CPC, artigo 493).

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Em razão da sucumbência, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. - ADV: SANDRA VALÉRIA DE ALMEIDA (OAB 270493/SP), BRUNA BEVILACQUA GOMES (OAB 398322/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:44

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
12/07/2024 08:56

Juntada de Petição de parecer
10/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 04:12:32, 1ª Vara.
03/07/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 02:00:00, 1ª Vara.
03/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 17:39

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:18

Conclusos para julgamento
26/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:55

Juntada de Petição de parecer
24/01/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 14:29

Expedição de Certidão.
10/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 12:31

Conclusos para despacho
05/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 09:04

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 18:05

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2022 01:40

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:39

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:34

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:32

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:30

Expedição de Carta.
22/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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