13/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:43

Prazo
28/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054271-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jozaine Neto da Silva - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEJOZAINE NETO DA SILVA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A TAM LINHAS AÉREAS S/A, ALEGANDO QUE O VOO DO RIO DE JANEIRO PARA SÃO PAULO FOI CANCELADO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, RESULTANDO EM UM ATRASO DE 23 HORAS.

A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA AÉREA É RESPONSÁVEL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CANCELAMENTO DO VOO FOI COMPROVADAMENTE DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS, CARACTERIZANDO FORÇA MAIOR, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA.4.

NÃO FOI DEMONSTRADO QUE A RÉ DESCUMPRIU A RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, POIS A AUTORA FOI REACOMODADA E RECEBEU ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFORME EVIDÊNCIAS APRESENTADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO; ELEVAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS CARACTERIZA FORÇA MAIOR, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 2.

A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ) - Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
21/08/2025 19:01

Acórdão registrado
21/08/2025 18:53

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Não-Provimento
21/08/2025 13:30

Julgado
11/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:19

Ato ordinatório
23/07/2025 16:50

Inclusão em Pauta
23/07/2025 14:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 19:07

Despacho À Mesa
12/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:02

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:59

Distribuído por sorteio
05/04/2024 00:00

Publicado em
02/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2024 12:27

Processo Cadastrado
01/04/2024 11:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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