25/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
13/05/2025 10:05

Petição Juntada
12/05/2025 16:17

Petição Juntada
08/04/2025 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:01

Petição Juntada
11/01/2024 16:06

Petição Juntada
16/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Monteiro Junior (OAB 137864/SP), Ricardo Botos da Silva Neves (OAB 143373/SP) Processo 1512544-29.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - Exectda: Drogaria São Paulo S/A -

Vistos.

Com razão a FESP, vez que o seguro-garantia não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas somente para obstar a inscrição no CADIN e protesto, além de permitir expedição de CND.

Nesse sentido: Medida Cautelar Antecipada.

ISS.

Decisão que deferiu a tutela provisória para admitir o seguro-garantia e determinar expedição de CPEN.

Pretensão à reforma.

Desacolhimento.

Caso concreto em que o seguro-garantia ofertado mostra-se idôneo e suficiente para autorizar, nos termos do artigo 206 do CTN, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

Garantia que, contudo, não é apta a suspender a exigibilidade dos créditos tributários, consoante entendimento firmado pelo C.

STJ no julgamento do tema 378.

Inexistência, pois, de óbice à realização de protestos da CDA ou inscrição do nome do devedor no Cadin.

Precedentes do C.

STJ.

Ausência, ainda, da alegada relação de prejudicialidade entre o protesto e o ajuizamento de execuções fiscais.

Prescindibilidade, outrossim, da existência de lei específica municipal para a efetivação do protesto, já que a lei federal já é dotada de plena eficácia.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131037-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Ante o exposto, acolho os embargos de declarção opostos conferindo efeitos infringentes para retificar a decisão de fls. 128, afastando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deferindo o pedido para impedir o protesto e inscrição no CADIN referente a dívida desta execução ou sua retirada, caso já tenha sido providenciada, bem como permitir a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

No mais, prossiga-se nos embargos.

Int.
15/08/2023 14:00

Remetido ao DJE
15/08/2023 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2023 13:13

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:25

Embargos de Declaração Juntados
15/03/2023 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/07/2022 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:39

Remetido ao DJE
07/07/2022 20:33

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2022 13:57

Conclusos para despacho
23/02/2022 06:10

Embargos de Declaração Juntados
15/02/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 09:07

Remetido ao DJE
14/02/2022 07:23

Proferido Despacho
31/01/2022 16:00

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:50

Apensado ao processo
20/07/2021 17:35

Documento Juntado
16/07/2021 11:36

Petição Juntada
13/07/2021 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2021 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 10:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/04/2021 11:19

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:05

Documento Juntado
05/03/2021 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2021 08:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2021 08:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2021 15:56

Conclusos para despacho
21/11/2020 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2020 09:45

Petição Juntada
10/11/2020 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2020 14:48

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
04/11/2020 00:00

AR Positivo Juntado
27/10/2020 15:44

Carta de Citação Expedida
27/10/2020 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2020 20:15

Conclusos para despacho
26/10/2020 16:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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