TJSP - 1020119-54.2025.8.26.0562

Processo 1020119-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Everaldo Messias Ferreira de Vasconcelos -

Vistos.

Diante dos documentos sigilosos juntados dando conta de que o autor aufere salário mensal parco como promotor de vendas e que é isento de apresentação de imposto de renda, restando comprovada com isso a insuficiência de recursos, defiro a ele os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo o oficial de justiça colher seus dados pessoais (nome completo e documentos de identificação) por ocasião da realização do ato.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259).

Em caso de mídia entregue por terceiros, estes deverão estar expressamente autorizados nos autos a proceder à entrega em cartório, sob pena de não recebimento.

Estando o terceiro devidamente autorizado, deverá a serventia, após o recebimento da mídia, emitir ato ordinatório para a parte responsável pela entrega para que ratifique o conteúdo no prazo de 5 dias.

Intime-se. - ADV: VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP)