TJSP - 1010975-32.2022.8.26.0604
1ª instância - 01 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010975-32.2022.8.26.0604 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Igor Ricardo Brazilino Moreira -
Vistos.
Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Igor Ricardo Brazilino Moreira, fundamentado na necessidade de utilização de sua conta bancária para recebimento de rendimentos provenientes de trabalho autônomo como entregador (fls. 45/47).
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 58).
DECIDO.
O pedido merece acolhimento.
De plano, verifico que o executado demonstra ter efetuado o pagamento de três parcelas da multa (fls. 40, 52 e 61), evidenciando boa-fé.
O pagamento espontâneo de parcelas da multa demonstra o propósito de adimplir a multa, não se justificando a manutenção da constrição patrimonial que, paradoxalmente, impede o recebimento dos recursos necessários ao pagamento das parcelas vincendas.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado Igor Ricardo Brazilino Moreira e determino o imediato desbloqueio via sistema SISBAJUD para que o executado possa utilizar sua conta bancária para recebimentos provenientes de sua atividade profissional.
Em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, poderá ser determinado novo bloqueio de valores.
Intimem-se. - ADV: RAFAELA CORDIOLI AZZI (OAB 233020/SP) -
29/08/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 16:07
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/05/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 22:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/11/2024 10:00
Juntada de Mandado
-
16/08/2024 13:23
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 11:08
Conclusos para decisão
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10/01/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/01/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2023 09:40
Juntada de Mandado
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24/10/2023 22:53
Suspensão do Prazo
-
06/07/2023 13:26
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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